Reclamações e resolução de litígios

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Livro de Reclamações Eletrónico

Podes apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

Resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo abaixo (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro). Estes centros fazem mediação e arbitragem, de forma gratuita ou a custo reduzido.

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt (competência em todo o país, quando não existe um centro regional)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: www.cicap.pt
• CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): www.ciab.pt
• TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave: www.triave.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: www.centrodearbitragemdecoimbra.pt
• CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: www.consumoalgarve.pt

A lista completa e atualizada está no Portal do Consumidor.

Rever: confirmar a lista e os endereços das entidades no Portal do Consumidor antes de publicar, e indicar se o vendedor aderiu a alguma entidade em concreto (adesão plena ou arbitragem necessária).