Termos e condições de venda

Última atualização: [A PREENCHER: data da revisão]

1. Quem vende

Os roteiros são vendidos por [A PREENCHER: nome legal], NIF [A PREENCHER: NIF], com morada em [A PREENCHER: morada] (o "vendedor"). Para qualquer questão sobre uma compra, escreve para parcerias@example.com. Os dados completos estão na página Identificação do vendedor.

2. O que se vende

Roteiros de viagem em formato PDF (conteúdo digital fornecido sem suporte material). Cada página de produto descreve o conteúdo, o número de dias e o que está incluído. As imagens de pré-visualização mostram páginas de exemplo e podem não corresponder exatamente à versão final.

Os roteiros são guias com sugestões pessoais. Horários, preços e condições de terceiros (alojamentos, restaurantes, transportes) podem mudar depois da publicação: confirma-os antes de viajar.

3. Preços e pagamento

• Os preços estão em euros. Isento de IVA ao abrigo do art. 53.º do CIVA
• O preço cobrado é o que aparece no checkout no momento da compra.
• Aceitamos MB WAY e referência Multibanco, processados pela ifthenpay. Os dados de pagamento (cartão ou conta) nunca passam pelo nosso site.
• O pedido MB WAY expira se não for aceite na app no prazo indicado. A referência Multibanco tem a validade indicada no ecrã de pagamento. Se o pagamento não for feito a tempo, a encomenda é cancelada sem custos.

4. Como funciona a compra

1. Escolhes o roteiro e preenches o nome, o email e, se quiseres fatura com NIF, o teu NIF.
2. Aceitas estes termos e pedes o envio imediato do conteúdo (ver ponto 6).
3. Pagas com MB WAY ou Multibanco.
4. Quando o pagamento é confirmado, a encomenda fica concluída e recebes o link de download.

O contrato considera-se celebrado quando o pagamento é confirmado. A confirmação da compra é enviada para o email indicado.

5. Entrega

• Depois do pagamento, o link de download aparece na página de agradecimento e é enviado por email.
• O link é pessoal e é válido durante 7 dias. Durante esse período podes descarregar o ficheiro as vezes que precisares.
• Se o link expirar ou o email não chegar, pede um novo na página Pedir novo link com o email e o código da encomenda.

6. Direito de livre resolução (desistência)

Nos contratos celebrados à distância tens, em regra, 14 dias para desistir sem dar qualquer justificação. Esse direito não se aplica ao fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material quando a execução começa com o teu consentimento prévio e expresso e com o reconhecimento de que, assim, perdes o direito de livre resolução (art. 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).

No checkout, pedes expressamente o envio imediato do roteiro e confirmas que, ao recebê-lo, perdes o direito de livre resolução. Sem essa confirmação não é possível concluir a compra. A data e a hora desse consentimento ficam registadas na encomenda e a confirmação é enviada por email.

Rever: confirmar a redação atual do art. 17.º do DL 24/2014 (alterado, entre outros, pelo DL 84/2021) e se a confirmação por email cumpre o requisito de "suporte duradouro".

7. Conformidade do conteúdo

O roteiro tem de corresponder ao descrito na página do produto. Se o ficheiro não abrir, estiver incompleto ou não corresponder à descrição, escreve para parcerias@example.com: enviamos uma versão correta ou, se não for possível, devolvemos o valor pago. Isto não afeta os teus direitos legais de garantia de conformidade dos conteúdos digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro).

8. Utilização permitida

Cada compra dá uma licença pessoal e intransmissível para usar o roteiro nas tuas viagens. Podes imprimi-lo e guardá-lo nos teus dispositivos. Não é permitido revender, partilhar publicamente, copiar para outros sites ou distribuir o ficheiro, no todo ou em parte. Textos, fotografias e mapas são protegidos por direitos de autor.

9. Fatura

A fatura é emitida em nome e com o NIF indicados no checkout (ou como consumidor final, se não indicares NIF) e enviada para o teu email.

Rever: prazo e forma de envio da fatura (Portal das Finanças ou software certificado), conforme indicação do contabilista.

10. Responsabilidade

As sugestões dos roteiros são dadas de boa-fé e com base na experiência pessoal. O vendedor não é responsável por alterações de serviços de terceiros, nem por decisões de viagem tomadas com base no roteiro, salvo nos casos em que a lei não permita afastar essa responsabilidade.

11. Dados pessoais

Os dados da encomenda são tratados como explicado na Política de privacidade.

12. Reclamações e litígios

Podes reclamar através do Livro de Reclamações Eletrónico ou recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista está em Resolução de litígios.

13. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país onde resides.